DIREITOS DOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRONICA – Redução da Contribuição Previdenciária para Servidores Públicos Inativos Portadores de Doença Incapacitante

Estabelece o nosso ordenamento que o servidor público, mesmo inativo (incluídos, portanto, os aposentados e pensionistas), está obrigado a contribuir para o regime previdenciário ao qual está vinculado…

Redução da Contribuição Previdenciária para Servidores Públicos Inativos Portadores de Doença Incapacitante